Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Prestiti Imobiliária (Habiviver - Mediação ImobiliáriaUnipessoal, Lda.), disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue: 1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação. 2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem". A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. «Preencher com dados do centro de Arbitragem»
Estimado Cliente, Tem um litígio de consumo?
Sabia que deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema?
Em alternativa em casos de litígios o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que disponibiliza-mos a baixo com uma justiça acessível, célere e simples, sem custos ou pouco dispendiosa para os consumidores:
(CNIACC) - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Telefone: 213 847 484 (das 15h às 16h)
Telefone: Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).
E-mail: cniacc@unl.pt
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
(CACCVA) - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Website: www.triave.pt
Telefone: 253 422 410 (das 09h-13h e das 14h-17h)
E-mail: triave@gmail.com
(CIAB) - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Braga
Website: www.ciab.pt
Telefone: 253 617 604 (das 09h às 16h)
E-mail: geral@ciab.pt
(CIAB) - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Viana Castelo
Telefone: 258 809 335 (das 09h-13h e das 14h-17h)
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
(CICAP) - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website: www.cicap.pt
Telefone: 225 508 349 (das 10h às 18h)
Telefone: 225 029 791 (das 10h às 18h)
E-mail: cicap@cicap.pt
Email: cicap@mail.telepac.pt
(CACCDC) - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Telefone: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
(ACC) - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030 (das 10h às 18h)
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
(CIMAAL) - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de conflitos de consume do Algarve
Website: http://www.consumidoronline.pt/pt/
Telefone: 289 823 135 (das 09h-13h e das 14h-17h)
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Facebook: http://facebook.com/consumidoronline
(CACCM) - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website: www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx
Telefone: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações o consumidor pode aceder ao Portal do Consumidor:
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
www.consumidor.pt